Câmara aprova urgência a projeto que prevê reembolso na conta de luz
Medida contempla consumidores que tiveram cobranças indevidas nas tarifas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 3ª feira (31.mai), o regime de urgência do projeto de lei 1143/21, que busca criar um mecanismo de redução no preço das tarifas de energia elétrica. Com a iniciativa, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário da Casa nas próximas sessões deliberativas.
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Segundo o relator da matéria na Comissão de Minas e Energia, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto tem como objetivo promover o reembolso de cobranças indevidas aos consumidores por meio da redução do preço cobrado no tributo. A ideia é que a devolução seja feita de forma rápida, sem que cada cidadão busque a restituição por meio de ação judicial.
"A redução das tarifas de distribuição de energia deve considerar as modalidades tarifárias, os contratos existentes, as especificidades operacionais e processuais, bem como a devolução até o primeiro processo tarifário subsequente ao exaurimento do prazo para compensação", explica o relator.
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Em janeiro, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para a devolução de R$ 50,1 bilhões aos consumidores, após decisões da Justiça para a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da conta de luz.
