Deputados deverão instalar comissão sobre reforma tributária

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou a instalação de comissão especial na terça-feira (24.mai) para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. Serão definidos o presidente da comissão e o relator do texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro do ano passado.

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Entre outros pontos, o texto determina a extinção de quase todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídas apenas as três bases de incidência: renda, consumo e propriedade que poderão ser cobrados indistintamente pelos governos Federal, Estadual e Municipal. Atualmente, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade.

A proposta prevê ainda que estados e municípios poderão criar impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando a cobrança ao fisco federal. E para evitar o chamado "efeito cascata", o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Com isso, acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, quando uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva.

O reajuste dos servidores públicos federais é o tema de uma audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que pediu a realização da audiência, lembrou que o governo Federal prometeu aumento salarial para algumas categorias, mas, agora, oferece reajuste geral de 5%, que vem sendo rejeitado.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), que também pediu o debate, as remunerações "estão corroídas pela inflação, que nos últimos dez anos representa uma defasagem de 49,28%, segundo estimativas do Dieese". 

"Diante dessa realidade, as entidades representativas dos servidores públicos apresentaram pauta de reivindicações em que requerem o reajuste remuneratório de 19,99%, correspondente apenas à defasagem inflacionária do período compreendido entre 2019 e 2021", esclarece o deputado.

No plenário, os deputados devem analisar, também na terça-feira (24.mai), o projeto que desonera as tarifas de energia, telecomunicações e transportes. Segundo o autor do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta vai reduzir o preço final das contas de luz e dos valores cobrados pelos combustíveis ao limitar em 17% o ICMS para esses bens. "Automaticamente, você já vai ter uma diminuição do preço final tanto na bomba, quanto na conta de energia", explicou o parlamentar.

Senado

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor tem reunião marcada com dez itens na pauta. Um deles é o projeto que busca ampliar os direitos dos trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos (PL 2.842/2021).

O texto prevê algumas normas para estabelecer a relação entre a empresa do aplicativo e o motorista que faz as entregas, por exemplo de comida ou transporta passageiros. Também prevê medidas de proteção ao consumidor que utiliza esse tipo de serviço. O autor da proposta, senador Angelo Coronel (PSD-BA) explica que hoje não existe nem mesmo o recolhimento de valores para o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.

De acordo com o texto, o aplicativo deve efetuar, por sua conta, o pagamento das contribuições devidas pelo motorista ao INSS, sem possibilidade de descontar da remuneração do profissional as contribuições pagas. O aplicativo também deve entregar ao motorista, anualmente, até o primeiro dia do início do prazo para a apresentação da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, os comprovantes relativos às contribuições recolhidas no ano calendário anterior.

O projeto ainda veda ao aplicativo cobrar, pelos produtos ou serviços, preços diferenciados dos cobrados pelas lojas físicas, exceções feitas à taxa de serviço e ao valor do frete, que deverão ser explicitados ao consumidor final.

Ainda nesta semana, deve chegar ao Senado, para análise e votação, o projeto que permite a educação dos filhos em casa. A proposta foi aprovada na Câmara, após discussões polêmicas.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) para o Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). Para usufruir da educação domiciliar, também chamada pelo termo em inglês homeschooling, o estudante deve estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da justiça federal e estadual ou distrital.

"O projeto traz uma série de balizas para que possamos assegurar o desenvolvimento pleno dessas crianças. Defender o homeschooling não é lutar contra a escola regular, é defender mais uma opção para as famílias brasileiras", disse Luisa Canziani.

Contra o projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) teme que o ensino domiciliar prejudique o convívio social das crianças. "O que se está propondo é um encarceramento de crianças e de jovens. Encarceramento ideológico, religioso, político, social. É uma visão errada", afirmou. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) acusou a proposta de seguir interesses do mercado. "A partir do momento em que se aprova e se regulamenta a educação domiciliar, aumenta a necessidade de produção de materiais didáticos específicos para o atendimento a essas famílias", finalizou.

* Com informações da Agência Câmara e Agência Senado