Assim como Lira, Pacheco defende que Congresso defina cassação de mandato

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Congresso Nacional deve ser responsável pela cassação de mandatos parlamentares. A fala se refere à condenação imposta no último dia 20 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), a oito anos e nove meses de prisão, além da perda de mandato e de seus direitos políticos, por incitação a atos de violência contra instituições democráticas. 

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"Em uma situação de uma decretação de perda de um mandato por parte do Judiciário, há necessidade de se submeter à Casa Legislativa, para que a mesma decida-se sobre isso", disse Pacheco. "Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa Legislativa, por meio da votação de seus pares", acrescentou, ressaltando um posicionamento mais jurídico do que político sobre o assunto.

O líder do Senado segue as falas do presidente da Câmara, Arthur Lira que, em coletiva na tarde de ontem (26.abr), afirmou que "o entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o Presidente da República tem a competência constitucional de fazer graça ou o indulto e que o Congresso Nacional, não só a Câmara do Deputados, tem que decidir sobre mandato parlamentar". 

Ambos os parlamentares também comentaram sobre o projeto de lei da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que pretende anistiar crimes de natureza política cometidos entre o período de 1º de janeiro de 2019 a abril de 2022. Daniel Silveira, assim como outras pessoas que responderam ao inquérito dos chamados atos antidemocráticos e das fake news, poderiam ser beneficiados pela proposta. 

Pacheco respondeu que não poderia opinar sobre o assunto, já que não conhece o teor da matéria. Ele e Lira ressaltaram, no entanto, que apresentar proposições é prerrogativa dos parlamentares, mas que os políticos precisam ter responsabilidade na votação de todas as proposições.

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"Quando digo que devemos ter compromisso com a segurança jurídica, com a previsibilidade e com a clareza normativa do Brasil, isso envolve o Poder Legislativo. O que não se pode, a qualquer sopro do vento, é promover alterações legislativas significativas que, às vezes, momentaneamente, sejam interessantes, mas numa visão de longo prazo não são", afirmou o presidente do Senado.

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