Câmara vota PEC que desobriga investimento mínimo na educação
Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19
A Câmara dos Deputados pode votar, na tarde desta 2ª feira (11.abr), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera Estados e municípios de cumprirem o mínimo previsto por lei de investimentos em educação nos anos de 2020 e 2021. O texto já foi aprovado pelo Senado e decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19.
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Conforme a proposta, os Estados, os municípios e os agentes públicos dos entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros dos dois anos anteriores, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
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A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional no período deverá aplicar os recursos faltantes na finalidade até o exercício financeiro de 2023.
