Câmara aprova sete projetos ligados ao direito das mulheres
No Dia Internacional da Mulher, deputados dedicaram sessão plenária à análise de pautas que beneficiam as brasileiras
O Congresso Nacional aprovou, nesta 3ª feira (08.mar), uma série de propostas que visam a garantia de direitos econômicos e sociais das mulheres. Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, as sessões plenárias de ambas as Casas Legislativas foram dedicadas exclusivamente à análise de pautas ligadas às demandas femininas.
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Ao todo, na Câmara dos Deputados, foram votados e aprovados sete Projetos de Lei (PL), além de emendas previamente analisadas no Senado. Para isso, os parlamentares avalizaram requerimentos de emergência para que os textos entrassem em votação.
A primeira proposta debatida no plenário altera a Lei de Execução Penal para incluir a garantia de assistência humanitária para gestantes presas e seus recém-nascidos durante o parto. O PL determina que o Poder Público promova apoio integral à saúde da mulher grávida que está no sistema prisional, bem como ao seu bebê, assegurando a ela tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, ao longo do trabalho de parto. O texto foi aprovado com alterações e, por isso, retornará para apreciação no Senado.
Ainda a respeito de mudanças na legislação penal brasileira, os deputados deram andamento na tramitação de um projeto que remove do Código Penal a isenção de pena para crimes de degradação do patrimônio cometidos contra cônjuge ou parentes de primeiro grau. A matéria avança para análise do Senado.
A Câmara aprovou um PL que condiciona o acesso de estados e municípios a recursos federais, relacionados à segurança pública e aos direitos humanos, para elaboração de um plano de metas para o combate à violência doméstica contra a mulher. A proposta segue agora para análise dos senadores.
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Além disso, um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir o repasse de fundos para o financiamento de iniciativas de conscientização contra a violência de gênero, foi aprovado.
Os deputados deram aval também para emendas do Senado Federal ao projeto de lei que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher também foi aprovado pelos parlamentares. O texto, que determina a aplicação de pelo menos 5% dos recursos do FNSP em iniciativas de combate às agressões domésticas, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os parlamentares aprovaram ainda uma proposta que proíbe o financiamento, com recursos públicos, de eventos esportivos cujas premiações foram diferentes para homens e mulheres. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Por fim, a Câmara votou um projeto de lei que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é permitida a esterilização voluntária de mulheres, permitindo ainda que o procedimento seja realizado logo após o parto. O texto será enviado para apreciação dos senadores.
*Com informações da Agência Brasil
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