Câmara pode votar projeto que legaliza jogos de azar nesta 3ª feira
Texto também determina ações para evitar casos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta 3ª feira (22.fev), o Projeto de Lei (PL) que legaliza os jogos de azar no Brasil, como cassinos, bingos e jogos do bicho. O debate sobre a proposta, que também abre a possibilidade dos Estados explorarem jogos lotéricos, está marcado para às 13h55.
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Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado por comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho irá variar de acordo com a população do Estado onde for acomodado.
No caso do bingo, o texto permite a exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para manutenção.
Já para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (online) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).
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O texto determina ainda ações de prevenção e controle para que os jogos não sejam usados para sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Caso o PL seja aprovado, também haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da lei.
