Passaporte de vacina é discutido no plenário do Senado
Os reflexos nos direitos individuais, coletivos, trabalhistas e sociais foram pontos de destaque da sessão
Sem nenhuma dose de vacina contra a covid-19, um estudante com menos de 18 anos conseguiu autorização judicial para voltar às aulas de forma presencial. O desembargador federal Marcello Granado permitiu que o jovem frequentasse o colégio Pedro II, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Este é um dos casos que motivou um debate realizado nesta 2ª feira (14.fev), no Senado, sobre a exigência do passaporte vacinal para enfrentamento da pandemia. Especialistas e senadores analisaram os reflexos sanitários, individuais, coletivos, trabalhistas e sociais para a adoção ou não da medida pelo Estado brasileiro.
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Segundo o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento para a sessão de debates, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foram convidados, mas não enviaram representantes por já terem se manifestado sobre o assunto de forma oficial.
O senador abriu a sessão ressaltando que a discussão é sobre um tema complicado, que interfere de forma direta na vida de todos os brasileiros. "É um debate sobre como o estado deve lidar com as nossas vidas e liberdades. [...] Como manter o delicado equilíbrio entre o interesse coletivo e privado. Por conta de um vírus diminuto, mas altamente contagioso, vemos obrigados a debater os prós e os contras sobre a interferência do Estado sobre a livre movimentação das pessoas. Alargando e aprofundando as restrições à liberdade de locomoção", disse o senador.
Em consonância com Girão, a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) afirmou que o debate é sobre a privação de direitos fundamentais mediante a exigência de vacinação e que, além de ser uma discussão sanitária, é jurídica e política. "No Brasil, funcionários estão sendo demitidos com justa causa, servidores públicos estão sendo ameaçados por processos administrativos e estudantes e pais estão sendo constrangidos", afirmou a deputada. Além de se posicionar contra a exigência do passaporte de vacinação, a parlamentar criticou o governo de João Doria por disponibilizar a quarta dose da vacina, criticou a possibilidade de suspensão da rede social Telegram e ainda comparou a "discriminação contra pessoas não vacinadas", como ela mesma definiu, com racismo, homofobia e transfobia.
Já o procurador do Ministério Público do Trabalho, Luciano Lima Leivas, trouxe como foco central da sua fala a questão jurídica do emprego. Para Leivas, o passaporte de vacina é adotado como medida de controle de um risco biológico no ambiente de trabalho cujo empregador representa e encarna a responsabilidade pela rigidez da saúde de toda aquela coletividade. Sobre a questão da demissão por justa causa, o MPT define, em nenhum momento, referiu que a consequência imediata da recusa a vacina é a dispensa por justa causa, sanção máxima do contrato de emprego. O que o Ministério Público do Trabalho pontuou é a gradação da sanção.
Ou seja, a empresa deve reconhecer o risco biológico e informar seus trabalhadores porque a cobertura vacinal é segura. Se mesmo assim não houver a adesão do trabalhador ao passaporte sanitário, uma avaliação clínica para que esse empregado recuse a vacina vai ser solicitada. Se houver a justificativa científica, ok. "Mesmo que deixe de tomar a vacina por defender que não é boa, por informações recebidas em grupos de WhatsApp, ainda assim, o MPT orienta que esse trabalhador seja colocado em trabalho remoto e não seja feita a dispensa por justa causa", explica Leivas. No entanto, se posteriormente, depois de todas as medidas, houver a impossibilidade absoluta do trabalhador permanecer no ambiente de trabalho, ele pode receber a demissão por justa causa, segundo o procurador.
Segundo a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), artigo oitavo, nenhum interesse de classe ou particular pode prevalecer sobre o interesse público, destaca Leivas. Por isso, para o representante do MPT, na questão de saúde laboral, a comprovação vacinal é hoje a medida mais eficiente, de menor custo e mais adequada para a responsabilidade civil.
O médico Paulo Porto foi o terceiro a discursar e questionou a eficácia da vacina, a vacinação infantil e informou que, assim como ele, o Conselho Federal de Medicina se posiciona contra a adoção do passaporte vacinal. Já Renato Kfouri, primeiro secretário da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), defendeu o passaporte vacinal para não colocar em risco a população de pessoas vulneráveis ao vírus, quer seja pela idade, pela comorbidade ou imunossupressão. "Não se pode em nome da sua liberdade colocar em risco a saúde dos demais", destacou Kfouri. O médico ainda explicou que as vacinas não garantem que o indíviduo não se contamine e nem transmita a covid-19, mas que há sim uma redução do risco de transmissão, já que os vacinados adoecem menos e apresentam menos sintomas, o que havia sido questionado pelo especialista anterior.
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