Congresso aprova emenda constitucional de proteção de dados pessoais
Texto foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) promulgou, nesta última 5ª feira (11.fev), emenda constitucional para a proteção de dados pessoais. O texto atribui à União a competência de legislar, organizar e fiscalizar a proteção das informações pessoais.
"A proteção dos dados pessoais dá-se, inclusive, nos meios digitais. O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constituição em socorro da privacidade do cidadão. As informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais, como é o caso de investigações de natureza criminal realizadas com o devido processo legal", afirmou Pacheco.
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A emenda veio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O texto original sofreu alterações na Câmara e a principal mudança foi a previsão de uma competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.
O relador da emenda, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o texto junto com o marco civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são a "arquitetura normativa" da área de cibersegurança.
*Com informações da Agência Câmara
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