Passaporte de vacina: Randolfe entrará com ação no STF contra decisão do MEC
Segundo senador, proibição viola a autonomia administrativa das universidades federais
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Ministério da Educação (MEC) de vetar a exigência de apresentação do passaporte da vacina em universades e institutos federais.
Segundo o parlamentar, a proibição viola a autonomia administrativa das universidades federais, prevista na Constituição Federal.
Faremos uma petição na nossa ADPF 898, solicitando a suspensão desse absurdo! Já há decisão do STF sobre a constitucionalidade de exigência do passaporte da vacinação e devemos garantir a autonomia administrativa das universidades federais, prevista na CF! https://t.co/WqYPBU2NCk
? Randolfe Rodrigues ?? (@randolfeap) December 30, 2021
Publicado nesta 5ª feira (30.dez), no Diário Oficial da União, um despacho assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, diz que universidades e institutos federais não podem cobrar o passaporte de imunização para a volta das aulas presenciais.
Segundo o parecer, só poderá ser exigida a vacinação se houver uma lei federal sobre o tema. "No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal", diz o texto.
