Congresso promulga PEC dos Precatórios, que viabiliza Auxílio Brasil
Proposta abre espaço no orçamento de R$ 106 bilhões para bancar parcelas de R$ 400 do benefício
O Congresso Nacional promulgou nesta 5ª feira (16.dez) a segunda parte da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento de gastos da União com dívidas judiciais já reconhecidas e abre espaço fiscal de R$ 106 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.
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Na semana passada, a Casa já havia promulgado trechos do projeto que libera cerca de R$ 62 bihões para 2022. Nesta tarde, parlamentares validaram o restante do texto, que cria um limite para o pagamento dos precatórios e libera R$ 43,8 bi no orçamento federal de 2022, de acordo com o Ministério da Economia.
"Com a colaboração das duas Casas Legislativas, de seus líderes, de todos os deputados e senadores, conseguimos realizar em tempo hábil um trabalho difícil e delicado e, ao mesmo tempo, de suma importância, dado que torna possível a execução de programas sociais", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a solenidade.
Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso soube "reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional". Isso porque não havia recursos previstos no orçamento para bancar o benefício. "E entregou ao país uma emenda que torna nossa Constituição, ao mesmo tempo, realista, do ponto de vista orçamentário, e solidária, do ponto de vista assistencial", completou.
