CCJ do Senado: projeto que amplia acesso a armas só será votado em 2022
Análise foi adiada por não ter acordo entre os membros da comissão; STF discute o tema
O projeto que amplia o acesso a armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores só será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2022. Sem acordo em torno do parecer do relator, Marcos do Val (Podemos-ES), o tema é pauta prioritária do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) desde a campanha eleitoral de 2018.
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O assunto também é discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que avaliará a constitucionalidade dos decretos presidenciais assinados desde o início do mandato. Por isso, o relator pediu celeridade na votação do PL 3723/2019. Mas, diante das resistências dos senadores, foi concedida vista coletiva à proposta, ou seja, mais tempo para discutir a matéria.
Aprovado na Câmara ainda em 2019, o texto estava engavetado na CCJ há cerca de um ano. O projeto permite que o atirador esportivo, maior de 25 anos, terá o direito ao porte de armas depois de cinco anos da primeira emissão do certificado de registro e que agentes policiais possam adquirir até 10 armas de fogo de uso permitido ou restrito, desde que justificado pelo órgão e estabelece que a licença de porte de arma é de competência da Polícia Federal.
Além disso, aumenta as penas para os crimes previstos no Estatuto, como de posse irregular, omissão de cautela e comércio ilegal e adiciona circunstâncias que também elevam o prazo de penas, como arma de uso restrito, crime praticado contra agente de segurança pública e crime praticado sob efeito de substância psicoativa.
A proposta prevê ainda que os registros de armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, as armas de Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sejam feitos no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Atualmente, são feitos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
