Vice da Câmara: promulgar parte da PEC não resolve questão do auxílio

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM) disse, neste sábado (4.dez), que a possibilidade de promulgar só uma parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios não resolve o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil a partir deste mês.

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"A possibilidade de promulgar só uma parte da PEC, a despeito de eu achar uma pedalada regimental, ela tem precedente, já aconteceu várias vezes. Então, não seria inusitado a opção nesse sentido. Acontece que essa PEC, apesar da série de penduricalhos, ela só tem um objetivo: abrir espaço fiscal para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. Nesse objetivo, o que a Câmara aprovou e o que o Senado aprovou é absolutamente inconciliável. O que a Câmara aprovou é que qualquer precatório tem que ser parcelado e tem que ser pago dentro do teto de gastos, e o Senado, que o precatório do FUNDEF não pode ser parcelado e pode ser pago fora do teto de gastos. Então, para o que a PEC importa, é absolutamente inócua essa solução de publicar a PEC consensual."

Na última 5ª feira (2.dez), após aprovação da PEC dos Precatórios no Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, devido às mudanças substanciais no texto, as partes em comum nas duas Casas poderiam ser promulgadas e o restante voltaria ao trâmite inicial de uma Proposta de Emenda à Constituição, por meio da análise de comissões da casa, antes de ir para votação em plenário, o que só ocorreria em 2022.

Neste fim de semana, técnicos legislativos se debruçam sobre os textos aprovados nas duas Casas para identificar os trechos convergentes. Com base no documento, a opção pela promulgação das partes comuns será definida no início da semana. 

Ramos destacou que o Senado adotou uma estratégia justamente para evitar o fatiamento. "O Senado optou por incluir tudo no caput de um mesmo artigo, justamente para tornar absolutamente impossível solucionar o problema do espaço fiscal publicando só parte da PEC", afirmou. O vice presidente da Câmara disse, ainda, que pretende apresentar uma proposta, na próxima reunião de líderes da Casa, na tentativa de agilizar um acordo para a votação da PEC dos Precatórios.

"Eu acho que o melhor caminho seria tentar construir um acordo em torno do texto. Inclusive, apresentei uma PEC nesse sentido, que pode ser apensada, que é pegar a parte necessária para abrir espaço fiscal para pagar o auxílio de R$400 reais e pagar os precatórios fora do teto. Até porque, tecnicamente, o precatório nunca deveria ter estado dentro do teto, por que precatório é despesa obrigatória e o teto é para despesas discricionárias. O governante não pode escolher pagar ou não pagar os precatórios, ele é obrigado a pagar", explicou Ramos

Senado

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC dos Precatórios seja fatiada. "Uma norma constitucional, no Congresso Nacional, enquanto não se obtiver consenso entre as duas Casas, num texto definitivo, não há de se falar em promulgação da proposta. Primeiro, do ponto de vista político, que representaria o descumprimento de um acordo formalizado. Segundo, do ponto de vista legal, se vier a ocorrer isso será objeto de ação nossa no Supremo Tribunal Federal para impugnar. O que a Câmara tem que fazer é marcar qual a data da apreciação das mudanças feitas no Senado e, se assim achar, aprovar as modificações ou rejeitar. Rejeitando, pelo processo legislativo, voltará novamente para o senado", disse.