Projeto de Lei obrigará Brasil a cumprir decisões de Direitos Humanos
União deverá adotar todas as medidas necessárias para cumprir pedidos de organismos internacionais
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, nesta 2ª feira (22.nov), projeto de lei que obriga o Brasil a cumprir determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Os dois organismos integram a estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA), do qual o Brasil faz parte.
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Segundo a proposta, a União deverá adotar todas as medidas necessárias para cumprir os pedidos com absoluta prioridade. Além disso, em caso de ressarcimento de vítimas, o Estado também deverá efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, a contar a notificação da decisão.
O Projeto de Lei 153/20 é de autoria do deputado Paulão (PT-AL) e outros 59 parlamentares. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Vivi Reis (Psol-PA). A congressista defende que a proposta pode "evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo".
Os recursos necessários ao pagamento das reparações de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e sua gestão será acompanhada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
O projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Camâra
