Câmara aprova projeto que institui Estatuto da Pessoa com Câncer
Medida tem como objetivo promover condições iguais de atendimento e tratamento por meio do SUS
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 4ª feira (27.out), o Projeto de Lei (PL) que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A medida tem como objetivo, na forma de regulamento, promover condições iguais de atendimento e acesso aos tratamentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue agora para sanção presidencial.
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De autoria do ex-deputado Eduardo Braide, o texto inclui os direitos fundamentais da pessoa com câncer, com atendimento integral nos hospitais, que abrangem, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
Outro ponto do PL é a inclusão do atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme interesse da pessoa e de sua família e nos termos do respectivo sistema de ensino. A medida assegura que o atendimento e internação domiciliares devem ser oferecidos sempre que possível no âmbito do SUS. O texto prevê ainda que os pacientes com câncer terão prioridade no tratamento domiciliar.
Também foi aprovado o trecho que garante o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer e a avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde, com adoção das medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes.
Com informações da Agência Câmara
