Câmara aprova texto-base do PL do Marco Legal da Inteligência Artificial
Os deputados precisam analisar agora destaques que partidos apresentaram
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (29.set) o texto-base do Projeto de Lei (PL) do Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). O substitutivo elaborado pela relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), recebeu 413 votos a favor e 15 contrários.
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Os parlamentares precisam analisar agora destaques que partidos apresentaram ao texto-base. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), considera sistema de IA todo aquele "baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, realizado de forma independente da ação humana, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações ou classificações, e que utiliza técnicas".
Em entrevista ao SBT News, a relatora disse que o objetivo do PL é dar ética e transparência para os usuários, fornecer segurança jurídica para as pessoas que inovam e criar um ambiente de regras claras para os responsáveis pela fiscalização. Ainda de acordo com ela, o substitutivo traz "uma legislação principiológica e que não entra na atuação setorial". Na 3ª feira (28.set), entidades do setor produtivo de tecnologia enviaram um manifesto à Câmara defendendo que o projeto fosse aprovado imediatamente.
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