CCJ aprova mudanças que dificultam punição de gestores públicos
As alterações na Lei de Improbidade Administrativa irão ao plenário do Senado ainda nesta 4ª feira (29.set)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta 4ª feira (29.set), mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. A proposta flexibiliza regras para punir gestores por irregularidades na administração pública. O texto deverá passar por votação do plenário do Senado ainda hoje. Apesar das alterações, o propósito original do projeto foi mantido, que prevê punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.
Entre as alterações em relação ao texto inicial aprovado pela Câmara dos Deputados, em junho, está o aumento do prazo do inquérito para até dois anos, e aumento do prazo para o Ministério Público assumir ações de terceiros, de 120 dias para 1 ano. Houve, também, supressão da possibilidade de aplicação retroativa de lei. Além disso, o relator do processo, Weverton Rocha (PDT-MA), excluiu a necessidade de comprovação do dolo específico dos atos decorrentes do descumprimento da legislação de acesso à informação. Ele afirmou que alguns pontos do relatório foram alterados a fim de evitar pedido de vista e, consequentemente, atrasos na votação.
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