30% das ações de improbidade correm risco de extinção com nova regra
Projeto a ser votado no Congresso estabelece prazo para Ministério Público assumir investigação
Tema de debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta 3ª feira (28.set) e prevista para ser votada no colegiado no dia seguinte, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa, se aprovada pode levar à extinção cerca de 30% das ações em andamento, segundo levantamento obtido pelo SBT News.
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Entre as mudanças, o texto diz que somente o Ministério Público poderá propor ações de improbidade a partir da vigência do Projeto de Lei (PL 2.505/2021), estabelecendo o prazo de 120 dias para que o MP assuma investigações de terceiros. Há, hoje, 10.046 ações em curso, considerando os últimos 5 anos. Dessas, 2.882 poderiam ser encerradas, já que não são de autoria do Ministério Público.
"A nossa preocupação é que a gente conhece algumas dessas ações, mas outras nunca passaram por nós. Como vamos atrás desse número imenso de ações para poder verificar quais devem continuar e quais não devem?", critica Ubiratan Cazetta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
"Uma alteração tão profunda exige tempo para implementação, para viabilizar que as ações proposta pela Fazenda Pública sejam identificadas e avaliadas e se decida quais realmente merecem continuar e serem julgadas. Um prazo tão curto acabará por resultar em decisões apressadas e sem uma base sólida", acrescenta Cazetta.
O artigo 3º do projeto a ser votado no Senado cita que, no prazo de 120 dias, a partir da publicação da Lei, os integrantes do Ministério Público deverão se pronunciar. "O MP competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. Não adotada a providência descrita no caput, o processo será extinto sem resolução do mérito."
Assim, neste período, se o MP não conseguir avaliar se dará continuidade às ações movidas por outras instâncias, agentes públicos suspeitos de cometer atos ilegais poderão ficar impunes.
O plenário da Câmara aprovou a revisão da Lei de Improbidade Administrativa em junho. O tema provoca grande debate entre entidades ligadas ao Ministério Público e setores de combate à corrupção.
A ANPR fez uma série de publicações contra a alteração da lei. Entre os pontos citados, estão a tratativa do tema na pandemia, ferir princípios da administração pública, diminuição de prazos e exigência de provas para investigações. "As mudanças favorecem a impunidade", diz um dos comunicados divulgados pela associação.
