Pacheco devolve MP de Bolsonaro que alterava Marco Civil da Internet
Texto publicado em 6 de setembro dificultava a remoção de conteúdo das redes sociais
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou nesta 3ª feira (14.set) que vai devolver a Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet, dificultando a remoção de conteúdo das redes sociais.
Publicado em 6 de setembro -- na véspera das manifestações do Dia da Independência --, o texto tinha o objetivo, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, de tornar mais claras as "políticas, procedimentos, medidas e instrumentos" de cancelamento ou suspensão de conteúdos em provedores.
Pela MP, o provedor de redes sociais seria "obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão".
Na decisão, Pacheco ressalta que "as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional" e que a atual MP "disciplina, com detalhs, questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da Medida Provisória". O presidente do Senado argumenta ainda que "a Medida Provisória traz disposições que impactam diretamente no processo eleitoral".
Confira a íntegra da decisão de Pacheco:
A medida foi criticada por políticos, especialistas e entidades. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, por exemplo, chamou o texto de "retrocesso" e afirmou que ele favoreci "notícias falsas e desinformação". Depois, a Ordem enviou parecer ao Senado em que apontava inconstitucionalidades na MP.
Na 2ª feira (13.set), o procurador-geral da República, Augusto Aras, também se posicionou contra a matéria. Ele defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que os efeitos da MP fossem suspensos até o julgamento definitivo no Plenário da Corte.
Fake news são "parte da vida"
Durante cerimônia de entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicaões, nesta 3ª feira (14.set), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as "fakes news fazem parte da nossa vida" e que elas não deveriam ser reguladas pela Justiça: "Quem nunca contou uma mentirinha para a namorada?".
Pacheco estava presente no evento, realizado no Palácio do Planalto, e, inclusive, foi um dos agraciados com o prêmio.
STF também anulou MP
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), também suspendeu a eficácia da medida provisória. "A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais", justificou a ministra.
Nesta 3ª, a magistrada solicitou ao presidente do Supremo, Luiz Fux, uma sessão extraordinária para que os demais ministros votem sobre a decisão.
