Câmara aprova projeto que amplia regularização fundiária sem vistoria
Texto estabelece novas regras para a Lei 11.952/2009 e seguirá agora para apreciação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (3.ago) o Projeto de Lei (PL) 2.633/20 -- chamado por críticos de "PL da Grilagem" --, cujo ponto principal aumenta de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho de propriedades da União ocupadas que poderão ser regularizadas sem vistoria prévia por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O texto aprovado é um substitutivo de autoria do relator do PL, o deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), e seguirá agora para análise no Senado. Ele estabelece novas regras para a Lei 11.952/2009, que, ao contrário de como ocorre atualmente, valerão para imóveis da União e do Incra em todo o território nacional, não só na Amazônia Legal.
Conforme o PL, mesmo posseiros multados por infração ao meio ambiente poderão ser beneficiados pela regularização fundiária, em casos específicos, entre os quais o de propriedades registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aqueles em que o interessado assinar um termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar a vegetação extraída. Se o imóvel for objeto de embargo ambiental ou tiver indícios de fracionamento fraudulento, entre outras situações, a vistoria será obrigatória.
Mais exemplos de dispositivos do projeto são os que autorizam o Incra a fechar contratos ou convênios com outras instituições, como cartórios de registro de imóveis e bancos, para contornar falta de colaboradores; e o que o obriga a autarquia a consultar órgãos, como a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao definir as porções de terra a serem regularizadas.
Em junho deste ano, uma nota técnica emitida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disse que o PL apresentava "diversos pontos inconstitucionais".
Veja reportagem do SBT Brasil:
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