PEC dos Militares será protocolada na Câmara nesta 4ª feira
Proposta impede militares da ativa de assumirem cargos no governo
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) vai protocolar nesta 4ª feira (14.jul) a Proposta de Emenda Constitucional que impede militares da ativa de ocuparem cargos no governo. Autora da matéria, ela já conseguiu mais do que as 171 assinaturas necessárias para apresentar a PEC, mas prefere ter uma margem de segurança, caso haja alguma desistência.
A PEC dos Militares altera o artigo 37 da Constituição e acrescenta o inciso XXII com o seguinte texto:
"O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) se contar menos de dez anos de erviço deverá afastar-se da atividade;
b) se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade."
A deputada justifica que a alteração é para afastar os militares do exercício da atividade de caráter político-partidário enquanto estiverem na ativa. "Busca-se resgardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos", afirma no texto.
Na Câmara, a proposta está sendo chamada de PEC do Pazuello, numa referência ao mal-estar que houve entre integrantes da cúpula das Forças Armadas por não concordarem que o general Eduardo Pazuello assumisse o Ministério da Saúde no ano passado.
A PEC tem conseguido apoio das três Forças e ex-ministros da Defesa se articulam para divulgar uma nota conjunta de apoio à mudança, que deve ser apresentada para fortalecer a tramitação da matéria.
Confira a íntegra da proposta:
