CCJ aprova texto-base de PL sobre demarcação de terras indígenas
Texto prevê a consolidação em lei da tese do chamado marco temporal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (23.jun) o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 490/2007, que muda as regras para a demarcação de terras indígenas. No total, foram 40 votos a favor e 21 contrários.
Os senadores devem analisar ainda, nesta 5ª feira (24.jun), destaques para votação em separado, que podem alterar o conteúdo do PL. Este foi aprovado pela CCJ na forma de um susbtituto apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (DEM-BA). O texto não fala sobre demarcação por lei, mas contém outros pontos polêmicos.
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O PL prevê a consolidação em lei da tese do chamado marco temporal, segundo a qual só são terras tradicionalmente ocupadas por indígenas brasileiros aquelas que, antes da Constituição de 1988 ser promulgada, eram ao mesmo tempo habitadas por eles em caráter permanente; utilizadas para suas atividades produtivas; imprensciendíveis para a preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Ainda de acordo com o projeto, é proibida a ampliação de terras indígenas já demarcadas; o usufruto da terra por esses povos não abrange, por exemplo, o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que sempre precisará ser autorizado pelo Congresso Nacional; os interesses dos indígenas não se sobrepõem ao interesse da política de defesa e soberania nacional; fica permitido o exercício de atividades econômicas e o turismo em terras indígenas, desde que tenha participação da própria comunidade; e o contato com povos isolados deve ser evitado ao máximo.
De acordo com o deputado General Peternelli (PSL-SP), o PL possibilitará o fim do garimpo legal e beneficiará todos os brasileiros: "Quando um volume de minério, como ouro, numa quantidade expressiva sai de nossas fronteiras sem se pagarem os impostos, o Brasil, como um todo, perde. Se esse recurso fosse utilizado em políticas sociais, nós estaríamos contribuindo para diminuir essa desigualdade".
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Também favorável ao texto, o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) pontuou: "A maioria dos povos indígenas que conheço está passando fome. Eles precisam de uma política mais forte, uma política da busca da produção agropecuária, uma política da mineração, para que efetivamente participem mais desta evolução social, porque, assim como nós, são seres humanos".
Por outro lado, a deputada Gleisi Hoffman disse que, no processo de aprovação do conteúdo, os indígenas "não foram chamados para uma audiência pública, não foram chamados para estar na Comissão com seus representantes, foram simplesmente ignorados". "A Casa estava discutindo algo que afetava e afeta diretamente a vida da população indígena e não parou para ouvi-los", completou. Lideranças indígenas voltaram a protestar nesta 4ª feira contra o PL, em frente à entrada da Câmara que dá acesso às salas das comissões. O projeto segue agora para o plenário da Casa.
**Com informações da Agência Câmara
