Congresso
Conselho de Ética arquiva 4 em cada 5 representações contra deputados
PEC da Imunidade prevê que só o órgão pode se pronunciar sobre fala de congressista
Criado em 2001, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara já arquivou 80% das representações contra deputados. Com o poder de aplicar penalidades e até cassar mandato de parlamentares, o órgão recebeu 173 processos -destes, 140 foram engavetados, segundo levantamento do SBT News.
Os 33 processos restantes ainda são analisados ou já tiveram tramitação encerrada com algum tipo de penalidade, como suspensão da atividade parlamentar. Casos conhecidos de perda de mandato, por exemplo, como do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), passaram pelo colegiado, que, à época, recomendou pela cassação.
Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), avançar como está, só o conselho poderá se pronunciar sobre ações, declarações e votos de deputados. Além de restringir as hipóteses de prisão em flagrante e proibir o afastamento do mandato por decisão judicial.
Após ficar 2020 sem funcionar em decorrência da pandemia da Covid-19, o conselho foi retomado no último mês em sistema híbrido. As representações mais recentes no órgão são contra o bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), preso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.
Segundo dados da Câmara, em 2019, o conselho registrou número recorde de denúncias: 20, sendo 9 já arquivadas. Em 2018, foram arquivadas 10 das 12 representações apresentadas. Já em 2017, todos os cinco processos protocolados foram engavetados. O padrão seguiu em 2016, mas dessa vez com seis ações.
Formado por 21 deputados, com mandato de dois anos, o órgão atua conforme determinação da Mesa Diretora para a instauração de processo disciplinar. Seja a pedido de outro parlamentar, de partidos políticos, de comissão ou de qualquer outro cidadão. Os trabalhos seguem as notas do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara.
Os 33 processos restantes ainda são analisados ou já tiveram tramitação encerrada com algum tipo de penalidade, como suspensão da atividade parlamentar. Casos conhecidos de perda de mandato, por exemplo, como do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), passaram pelo colegiado, que, à época, recomendou pela cassação.
Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), avançar como está, só o conselho poderá se pronunciar sobre ações, declarações e votos de deputados. Além de restringir as hipóteses de prisão em flagrante e proibir o afastamento do mandato por decisão judicial.
Após ficar 2020 sem funcionar em decorrência da pandemia da Covid-19, o conselho foi retomado no último mês em sistema híbrido. As representações mais recentes no órgão são contra o bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), preso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.
Segundo dados da Câmara, em 2019, o conselho registrou número recorde de denúncias: 20, sendo 9 já arquivadas. Em 2018, foram arquivadas 10 das 12 representações apresentadas. Já em 2017, todos os cinco processos protocolados foram engavetados. O padrão seguiu em 2016, mas dessa vez com seis ações.
Formado por 21 deputados, com mandato de dois anos, o órgão atua conforme determinação da Mesa Diretora para a instauração de processo disciplinar. Seja a pedido de outro parlamentar, de partidos políticos, de comissão ou de qualquer outro cidadão. Os trabalhos seguem as notas do Código de Ética e do Regimento Interno da Câmara.
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