Congresso
Pacheco apresenta projeto que responsabiliza governantes sobre riscos de vacinas
Governo criticava contrato de laboratórios que previam que o Executivo deveria arcar com eventos adversos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou nesta 3ª feira (23 fev) um projeto de lei que divide a
responsabilidade da União com estados, municípios e Distrito Federal sobre eventuais riscos de vacinas contra Covid-19. O objetivo da medida, segundo o Pacheco, é facilitar a compra dos imunizantes, sobretudo dos laboratórios da Pfizer e do Janssen.
"Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial", diz a proposta.
O texto permite ainda que a União e os entes federativos constituam garantias ou contratem seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos. O governo federal vinha travando uma batalha com laboratórios por acreditar que as cláusulas de responsabilidade eram "abusivas".
A proposta prevê ainda que a iniciativa privada possa adquirir diretamente vacinas, "desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI)".
"Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas para comercialização ou utilização, atendidos os requisitos legais e sanitários pertinentes".
responsabilidade da União com estados, municípios e Distrito Federal sobre eventuais riscos de vacinas contra Covid-19. O objetivo da medida, segundo o Pacheco, é facilitar a compra dos imunizantes, sobretudo dos laboratórios da Pfizer e do Janssen.
"Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial", diz a proposta.
O texto permite ainda que a União e os entes federativos constituam garantias ou contratem seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos. O governo federal vinha travando uma batalha com laboratórios por acreditar que as cláusulas de responsabilidade eram "abusivas".
A proposta prevê ainda que a iniciativa privada possa adquirir diretamente vacinas, "desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI)".
"Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas para comercialização ou utilização, atendidos os requisitos legais e sanitários pertinentes".
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