PGR fala em "sigilo fragmentado" e volta a pedir acesso a gravações de agressão a filho de Moraes em aeroporto
Manifestação defende que Ministério Público Federal (MPF) e os investigados tenham acesso ao conteúdo repassado pelo governo italiano ao STF
A vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, reafirmou, nesta 3ª feira (21.nov), o posicionamento da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a manutenção do sigilo dos vídeos das câmeras do Aeroporto Internacional Roma que teriam registrado agressões contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e seus familiares, em julho deste ano.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
"Não se pode construir privilégios injustificados em investigações criminais, incompatíveis com os princípios republicano, da publicidade, da transparência, da isonomia, da legalidade e com os valores ético-jurídicos que informam e conformam a atuação do Estado. Por tal razão, não se pode admitir a manutenção do sigilo fragmentado da prova no presente caso", afirma no documento.
Confira o trecho:
Na manifestação, ela defende que "seja reformada a decisão judicial agravada, em ordem a afastar a restrição imposta aos investigados (ora agravantes), para que tenham acesso irrestrito e obtenham cópia da mídia recebida por meio de Cooperação Jurídica Internacional com a República Italiana, de modo a possibilitar análise e eventual perícia por assistentes técnicos, preservando-se o direito de acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
A vice-procuradora-geral também destaca que o Ministério Público Federal (MPF) também tem acesso restrito ao material. "Decisão impositiva de restrição de acesso à mídia contendo arquivos com imagens de videomonitoramento captadas pelo circuito de câmeras do Aeroporto Internacional de Roma macula gravemente as funções institucionais do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública e de requisitar diligências investigatórias", diz o texto.
Veja:
O documento da PGR responde a intimação expedida pelo STF, em 16 de novembro, determinando que as partes "ofereçam razões ou contrarrazões aos recursos interpostos". A ação trata de pedido da defesa de Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e Alex Zanatta Bignotto contra o sigilo dos vídeos.
Ana Borges Coêlho Santos pede, também, que a ação seja julgada pelo plenário do STF ao invés de ser avaliada apenas pelo relator, Dias Toffoli. Por fim, convém ponderar que deixar de divulgar a dinâmica dos fatos revelados em sua integralidade e relegar a sociedade a meros recortes do que já noticiado pela imprensa prejudica não só a formação da opinião delitiva, mas, igualmente, da própria opinião pública.
