MPF divulga nota pública contra projeto que quer proibir união homoafetiva
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão diz que o projeto é inconstitucional
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei (PL) em trâmite na Câmara dos Deputados. O objetivo seria proibir a união civil homoafetiva no Brasil. O entendimento é que isso seria inconstitucional.
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"A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público brasileiro comprometido com a defesa da ordem democrática, do estado de direito e dos direitos e garantias fundamentais, vem a público posicionar-se sobre as votações dos Projetos de Lei nº 580/2007 e nº 5.167/2009, os quais tratam da legalidade da união civil homoafetiva", diz o texto.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos, marcando um importante avanço na igualdade de direitos.
No entanto, o projeto de lei que está prestes a ser analisado na Comissão da Câmara busca modificar o Código Civil e proíbe expressamente a equiparação de qualquer relação entre pessoas do mesmo sexo ao casamento ou à entidade familiar. Atualmente, o Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nas uniões de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
O relator do projeto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), justifica a proposta afirmando que o casamento é uma instituição voltada para a procriação e, portanto, exclui a união entre pessoas do mesmo sexo. Ele também cita o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, argumentando que a própria Constituição limita a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo.
