TJRJ remete ao STJ pedido de Cláudio Castro para anular delação
Governador do Rio é acusado de ter recebido propina em suposto esquema de desvios de contratos de assistência social
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) remeteu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), as petições criminais protocoladas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e por Mario Jamil Chadud, que requerem a anulação do acordo de delação premiada firmado entre o empresário Bruno Campos Selem e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Por maioria, 18 desembargadores se manifestaram, reconhecendo a incompetência do Órgão Especial para julgamento das duas petições criminais e decidiram remeter os processos ao STJ. Na votação, quatro desembargadores consideraram que a competência para julgamento das ações era do Órgão Especial.
As duas petições apresentam como justificativa para o pedido de anulação da delação de Selem, o fato de os depoimentos dele terem sido prestados sem qualquer tipo de gravação audiovisual. Por essa razão, questionam a transparência, fidelidade e a voluntariedade da delação.
Selem foi preso durante a Operação Catarata, deflagrada em julho de 2019.
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Entenda o caso
Um acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público estadual e o empresário Bruno Salém desencadeou a Operação Catarata, que apurou um suposto esquema de desvios de contratos de assistência social no Estado do Rio. A 26ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro recebeu a denúncia do MP e instaurou processo criminal contra 25 acusados.
