Evair de Melo diz que PEC dos Precatórios vai ser aprovada na Câmara
Vice-líder do governo na Câmara afirma que estão trabalhando para ampliar o número de votos favoráveis
O deputado Evair de Melo (PP-ES), vice-líder do governo na Câmara, afirmou, nesta 3ª feira (9.nov), que está trabalhando para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios seja aprovada na Câmara. A votação do segundo turno da PEC está programada para esta 3ª feira.
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"Estamos trabalhando desde a última semana, durante todo o fim de semana para ampliar esse número de votos, para trazer mais solidez a proposta. Naturalmente, o debate existe, mas estamos trabalhando. É preciso destacar que a oposição que deram votos favoráveis, os partidos já orientavam o voto contrário. Os partidos diziam que não votariam a favor pelas questões do professores e essa questão já foi atendida. Esse era o impasse", disse em entrevista ao programa Agenda do Poder desta 3ª feira.
Na votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios, na última 5ª feira (4.nov), a Câmara aprovou a proposta por 312 votos favoráveis contra 144 contrários. O mínimo para a aprovação era de 308, ou seja, uma votação acirrada. A Proposta de Emenda Constitucional permite o parcelamento no pagamento de precatórios pela União.
Os votos favoráveis foram de governistas e também de alguns parlamentares da oposição, dos partidos PDT e PSB. Da bancada pedetista, dos 24, 15 votaram a favor da PEC. Já o PSB, que pretende apoiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas próximas eleições, teve dos seus 32 parlamentares, um total de dez votando pela PEC.
O deputado Evair de Melo afirmou, em entrevista no programa Agenda do Poder, que a PEC também vai enfrentar dificuldades no Senado, mas deve passar. "O Senado também vai fazer o debate. Esse texto vai ser aprovado na Câmara e no Senado", disse.
PEC dos Precatórios
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva com pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da Saúde e servidores do baixo escalão do Estado brasileiro.
A PEC propõe o parcelamento do pagamento de precatórios a partir de 2022, além do furo no teto de gastos com o principal objetivo de abrir espaço no orçamento para que o governo possa pagar o Auxílio Brasil de R$ 400. O objetivo é pagar pequenos precatórios e deixar os de outro valor para outro período.
Orçamento julgado no Supremo
O deputado Evair de Melo ainda falou sobre o julgamento da suspensão das emendas ao relator do orçamento que é feita de forma virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o deputado, "quem vota e aprova orçamento é o Congresso Nacional". Ele criticou a ação da ministra Rosa Weber e o julgamento do "orçamento secreto" no Supremo, caracterizando-o como desserviço.
"Eu acho muito estranho essa mobilização que a Rosa Weber faz, a ação dela pra mim é uma ação que ela atende uma minoria derrotada na Casa. É preciso ter o debate, a discussão, mas respeitar a decisão do processo democrático. O Supremo nesse momento presta um desserviço, quando faz essa manifestação que deveria ter feito lá atrás na aprovação. Por um capricho político, o Supremo começa essa movimentação e faz esse parecer. O impacto disso é zero, o parlamento não tem cometimento de nenhuma inconstitucionalidade, tendo em vista que a prorrrogativa de votar e aprovar o orçamento e sua tramitação é do Congresso Nacional. Um poder claramente fazer interferência naquilo que é claro. Nesse caso, a Constituição é muito objetiva, não tem dúbia interpretação de quem vota e aprova o orçamento. [...] Não há como negar o impacto da pandemia no processo econômico. Qualquer caminho que tomarmos agora tem quebra-molas, vai ter curva, não tem estrada livre. Não é parando o jogo que vamos achar ações que o Brasil precisa, para ajudar os brasileiros. Quem é contra o Brasil é contra a PEC. É claro o movimento para poder parar o Brasil e parar a economia", disse.
No momento, o STF já tem 4 votos a favor da suspensão das emendas de relator ao orçamento. Durante a madrugada, os ministros Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso apresentaram seus votos. Ambos votaram com a relatora pela suspensão do pagamento das emendas de relator. Pela manhã, foi apresentado também o voto do ministro Edson Fachin a favor da suspensão.
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