Bolsa Família de R$ 600 deve ser votada na próxima semana no Congresso

Agenda do Poder: A equipe do governo de transição espera que a PEC do Bolsa Família seja votada no Congresso Nacional já na próxima semana. A previsão é que a proposta seja apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na 3ª feira (6.dez) com possibilidade de ser votada pelo plenário da Casa no mesmo dia ou na quarta-feira. Após a aprovação, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou para julgamento os processos que discutem a constitucionalidade das emendas de relator. A data da sessão será marcada. O chamado "orçamento secreto" se refere às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros. Em novembro de 2021, o STF chegou a suspender os pagamentos, mas em uma nova decisão os recursos foram liberados.

E ainda: por maioria, o Supremo Tribunal Federal validou a revisão chamada "revisão da vida toda" para aposentados do INSS. Em julgamento, os ministros decidiram por beneficiar aposentados que contribuíram em faixas mais elevadas até o ano de 1994 e que se aposentaram depois de 1999. Essa revisão permite que aposentados tenham os benefícios previdenciários recalculados, incluindo na conta as contribuições feitas ao INSS antes de 1994. A reforma da previdência de 1999 havia excluído a possibilidade de contabilizar os salários pagos antes do Plano Real.