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- 17/03/2023
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- 08/03/2023
TRF-4 decide pela volta de vagas exclusivas para trans em federal gaúcha
Suspensão das vagas ocorreu devido a uma ação pública movida por advogados, que afirmaram se tratar de "política ideológica" da universidade
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- 06/04/2022
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável para mulheres trans
Decisão vale para caso julgado, mas pode abrir precedentes para os demais em tramitação
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