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- 23/11/2023
Lula sanciona projeto de lei que libera R$ 15,8 bilhões para estados e municípios
R$ 8,7 bilhões serão destinados para compensar a perda de arrecadação do ICMS
Governo
- 25/10/2023
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Texto garante compensação de R$ 27 bilhões por parte da União
Congresso
- 15/09/2023
Câmara aprova compensação de R$ 27 bilhões do ICMS para estados
Acordo entre governo e estado prevê a antecipação de R$ 10 bilhões previstos para 2024
Brasil
- 03/08/2022
Primeira reunião entre estados e União sobre o ICMS termina sem acordo
Comissão especial do STF busca conciliação sobre a limitação do imposto sobre os combustíveis
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