STF pede para Bolsonaro informações sobre assédio contra jornalistas
Ministra Rosa Weber informou que presidente tem dez dias para se manifestar sobre ação protocolada pela Abraji
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou ao presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso Nacional dados de uma ação que pede o fim do "assédio judicial" contra profissionais da imprensa. Bolsonaro tem dez dias para se manifestar sobre a ação protocolada pela Corte da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
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Segundo a Abraji, a prática do assédio judicial ocorre quando uma pessoa ou uma causa se torna alvo de um grande número de processos em um curto espaço de tempo. As ações são fundadas nos mesmos fatos e ajuizadas em diversos locais diferentes. Para a entidade, "os autores não estão preocupados propriamente com o resultado dos processos, mas com o efeito que a enxurrada de ações causa no réu".
"O assédio judicial, nesses casos, se evidencia mediante a pulverização da distribuição de diversas ações, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros às vítimas, além, obviamente, da ameaça de eventual condenação", diz a associação.
Para a entidade, o país enfrenta ataques à liberdade de expressão, à imprensa e ao direito à informação mediante instrumentalização de estruturas do Judiciário e exercício abusivo do direito de ação. Outro ponto observado é que o Código de Processo Civil (CPC), admite a reunião e a centralização de processos, mesmo em casos em que não haja conexão, por motivo relevante e proximidade que justifiquem o processamento conjunto.
A Abraji argumenta que dispositivos do CPC e da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) permitem ao autor da ação escolher o local em que ela será proposta. No entanto, a pretexto de exercer um direito e usando prerrogativas que lhes são asseguradas, as pessoas têm desbordado para uma prática abusiva, de modo a prejudicar e constranger.
Caso
O pedido trazido na ação é que o STF interprete, conforme a Constituição, dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais para que os processos em que se verificar abuso de ação sejam resolvidos homogeneamente, preservando a liberdade de imprensa, comunicação e expressão do pensamento e as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da razoável duração do processo.
A ação foi distribuída, por prevenção a Rosa Weber, que já é relatora de outra ação em que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) contesta o emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos materiais e morais com o intuito de impedir a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa.
