PEC dos Precatórios é publicada no Diário Oficial da União
A proposta foi promulgada nessa quarta-feira (08.Dez) pelo Congresso Nacional
A cerimônia de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, contou com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lir (PP-AL).
O anúncio veio após acordo entre as duas casas para fatiar a pauta. As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão juntados à outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o esforço para a promulgação do texto consensual foi para garantir recursos, principalmente para áreas sociais. Isso porque a PEC abre um espaço de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum.
Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. O dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social. O Auxílio Brasil foi incluído nesta lista.
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Durante a sessão, alguns senadores reclamaram. Foi o caso da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela protestou: "Vou falar pela última vez, porque assim, para bom entendedor meia palavra basta. Para dar esse poder de fatiamento da emenda que nós havíamos dito lá atrás, para dar os votos, que não aceitaríamos, desde que todo espaço fiscal fosse para a seguridade social vinculado e não haveria fatiamento."
Agora, a Câmara dos Deputados vai analisar o destino os outros R$ 43,56 bilhões da proposta. Por enquanto, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil. R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo que veio do Senado.
A previsão é que os deputados apreciem o texto na próxima terça-feira, dia 14 de dezembro.
