Supremo Tribunal Federal valida legislação do saneamento básico
Medida prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta 5ª feira (02.dez), por 7 votos a 3, manter a lesgislação do marco legal do saneamento básico, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor. O projeto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.
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A Corte julgava, desde a semana passada, um conjunto de quatro processos que pediam a derrubada da lei, mas a maioria dos ministros votou por rejeitar as ações. O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da legislação e foi seguido por Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.
De acordo com o ministro Luiz Fux, o Congresso optou pelo modelo facultativo de concessão e manteve a autonomia federativa. Além disso, segundo Fux, o marco legal poderá reduzir os gastos públicos com o sistema de saúde, contribuir para revitalização de bacias hidrográficas, com a conservação do meio ambiente e a redução de perda de água, além de proporcionar mais qualidade de vida para a população.
"Nós estamos vendo que os lixões servem como se fossem marmitas apodrecidas que as pessoas catam. Portanto, ao invés da sociedade brasileira construir centros de melhoria de alimentos, saúde, educação, está propiciando esse tipo de situação", afirmou Carmem Lúcia. O ministro Edson Fachin abriu divergência e entendeu que a lei viola a autonomia dos estados ao normatizar a concessão de serviço local. Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também acompanharam o ministro nesse ponto.
Segundo a Agência Brasil, no dia 24 de novembro, primeiro dia do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões até 2033.
De acordo com a AGU, 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
