MPF dá 30 dias para SP apresentar ações voltadas à população em situação de rua
Órgão federal cita decisão do Supremo e diz que gestões são obrigadas a adotar providências
Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de São Paulo (MPSP), em conjunto com a Defensoria Pública paulista (DPESP), cobraram do governo de São Paulo e da prefeitura da capital ações voltadas à população em situação de rua. Ambos têm 30 dias para indicar as providências adotadas após o recebimento dos ofícios, podendo ser adotada uma ação civil pública contra os gestores em caso de descumprimento.
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Nos documentos, as instituições citam a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o dever de estados e municípios de seguir os parâmetros previstos na Política Nacional para a População em Situação de Rua, independentemente de adesão formal à iniciativa.
"Essa recente decisão constitui um marco na efetivação de direitos da população em situação de rua, pessoas que são submetidas a violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais, reconhecendo o chamado Estado de Coisas Inconstitucional, e determina a efetivação dos direitos das pessoas em situação de rua, em observância ao princípio da dignidade pessoa humana", diz o texto.
Entre as providências indicadas estão a criação de uma política habitacional baseada no projeto Moradia Primeiro e a distribuição imediata de itens de higiene básica. As entidades também pedem que as gestões criem programas para a disponibilização de bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais, além de promover mutirões de cidadania para a regulamentação de documentos e cadastro em programas sociais.
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Outro ponto citado é o recolhimento forçado de pertences e arquitetura hostil, que devem ser proibidos pelas gestões. Há ainda requisições para a garantia da integridade física da população em situação de rua, como a criação de um programa para enfrentar e prevenir a violência, a formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde e a realização de inspeções periódicas em centros de acolhimento.
