STJ retoma julgamento sobre indenização de Ustra à família de jornalista morto na ditadura
Relator da ação destacou que os crimes atribuídos ao ex-comandante do DOI-Codi/SP não prescrevem; placar está 1 a 1
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta 3ª feira (7.nov), o julgamento de um recurso que pode restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, chefe do DOI-Codi de São Paulo durante a ditadura militar. Ele é processado pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, morto em julho de 1971 dentro do órgão de repressão.
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O STJ analisa a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça paulista, que derrubou uma decisão da primeira instância que condenou os herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a viúva e a irmã de Merlino, Ângela Mendes de Almeida e Regina Almeida, além de reconhecer a participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o jornalista.
O processo começou a ser julgado em junho deste ano e o placar da votação está em 1 a 1. O ministro Marco Buzzi, relator do caso, votou pela anulação da decisão do TJSP e determinou que a primeira instância julgue o caso novamente.
Buzzi destacou que os crimes atribuídos a Ustra, de tortura e morte durante a ditadura, são considerados contra a humanidade e, por isso, não prescrevem. Isso porque o Brasil assinou, nas últimas décadas, diversos tratados internacionais de direitos humanos que garantem a punição nesses casos, independente da data em que ocorreram.
Já a ministra Maria Isabel Galotti votou para manter a decisão da justiça paulista que considerou o caso prescrito. Para Galotti, embora a Lei de Anistia não tenha impedido a responsabilização civil de agentes públicos que atuaram na ditadura, a sua promulgação representou um pacto social de superação daquele momento político e de pacificação da sociedade brasileira.
Faltam, agora, os votos dos ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo, da Quarta Turma do STJ.
O julgamento será transmitido pelo Youtube, às 14h desta 3ª feira:
Quem é Luiz Eduardo Merlino
O jornalista Luiz Eduardo Merlino esteve engajado em atividades políticas desde cedo. Integrante do Partido Operário Comunista (POC), ele foi preso em 15 de julho de 1971, aos 22 anos, e levado para o Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna de São Paulo (DOI-Codi). Lá, foi torturado por 24 horas ininterruptas e morto quatro dias depois.
A versão oficial dos agentes da ditadura é de que ele teria se suicidado. De acordo com eles, Merlino teria se jogado embaixo de um carro na rodovia BR-116, enquanto era levado ao Rio Grande do Sul, para reconhecer outros militantes presos.
Na década de 90, o laudo de necropsia do jornalista foi analisado, a pedido da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, pelo médico Antenor Chicarino, que verificou em uma fotografia manchas compatíveis com as causadas por instrumentos de tortura.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) concluiu, em 2014, que Luiz Eduardo Merlino morreu em decorrência da tortura praticada por agentes de repressão da ditadura. O relatório recomendou, ainda, a retificação da certidão de óbito do jornalista, para que constasse como causa da morte "morto em razão de tortura sofrida nas dependências do DOI-Codi do II Exército/SP".
