Fachin mantém obrigatoriedade de câmeras em uniformes da polícia do Rio
Além da instalação dos equipamentos, decisão prevê o compartilhamento das imagens com o Ministério Público
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta 3ª feira (06.jun) a decisão que torna obrigatória a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização, pelo Governo do Rio de Janeiro, nos uniformes da polícia do estado.
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Em audiência de conciliação, realizada no mês passado, na Suprema Corte, o governo do estado havia argumentando que a medida prejudicava ações de investigação, além de colocar em risco a segurança dos agentes. O prazo determinado pelo STF para a instalação dos equipamentos corporais, além de sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais, era de 180 dias.
Em nova decisão, Fachin rejeitou os argumentos e decidiu pela manutenção da obrigatoriedade dos equipamentos, porém, permitiu que o governo liste procedimentos que possam interferir em atividades de inteligência. Nestes casos, o ministro estipulou prazo de 30 dias para que o Estado regulamente ações dessa natureza e que, "em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais".
"Essas atividades, no entanto, não coincidem, necessariamente, com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades, ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego da força não relacionado às atividades de inteligência, devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", ponderou o ministro do STF. Fachin também solicitou a entrega de um cronograma com a previsão do governo para o cumprimento da medida.
Além da instalação dos equipamentos, Edson Fachin determinou ainda que as imagens captadas pelas câmeras sejam armazenadas e compartilhadas com o Ministério Público e a Defensoria Pública, assim como com possíveis vítimas de violência policial, quando por elas solicitado.
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