Supremo Tribunal Federal marca julgamento sobre o Marco Civil da Internet
Ações questionam responsabilidade das redes na moderação de conteúdos
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou, para o dia 17 de maio, a sessão do plenário da Corte que vai julgar ações que tratam da responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados nas plataformas.
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Entre os processos, está um recurso extraordinário sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ele estabelece que as plataformas de redes sociais só poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros na hipótese de não obedecerem, em tempo hábil, decisão que determine a exclusão de um conteúdo específico.
O entendimento do Supremo pode nortear o que se pode fazer em caso de publicações que atentem contra direitos fundamentais, por exemplo a difusão de ataques contra a democracia.
Outro processo trata da obrigação das plataformas em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários a partir de decisões judiciais. Esse ponto tem sido usado como fundamento jurídico para suspender o funcionamento de aplicativos de mensagens, como o Telegram.
As decisões do Supremo Tribunal Federal podem impactar o projeto de lei das Fake News, em tramitação no Congresso. O texto do projeto propõe mudanças nas regras do Marco Civil. O que hoje, por exemplo, as empresas podem ser responsabilizadas apenas a partir de uma notificação de usuário, o projeto de lei cria o chamado "dever de cuidado".
O PL das Fake News teve a votação na Câmara adiada, a pedido do relator, Orlando Silva (PC do B-SP), que temia uma derrota do governo. A redação do projeto de lei já teve várias versões. Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em ambientes virtuais. Ainda não há data definida para a votação do projeto de lei das Fake News na Câmara.
