TSE mantém multa de R$ 30 mil a Nikolas Ferreira por fake news sobre Lula
Deputado fez publicação com números e informações falsas durante o processo eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta 3ª feira (28.mar), manter a multa de R$ 30 mil aplicada ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL) por compartilhar conteúdo fora de contexto sobre o então candidato e agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além da exclusão da publicação.
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Na publicação, Nikolas usava números e informações falsas para tentar convencer as pessoas de que Lula iria confiscar bens e ativos da população caso fosse eleito.
"A atuação desta Justiça especializada deve direcionar-se a fazer cessar manifestações revestidas de ilicitude não inseridas no âmbito da liberdade de expressão, a qual não pode ser utilizada como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tendo em vista a circunstância de que não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à manifestação de pensamento, de modo que os abusos praticados devem sujeitar-se às punições legalmente previstas", afirmou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.
A ministra Cármen Lúcia argumentou que a declaração de Nikolas pode ter prejudicado a independência de escolha dos eleitores, lesando o processo democrático.
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