Lewandowski: mudança do Congresso em orçamento secreto atende STF
Ministro se referiu a preocupações de magistrados, após entregar anteprojeto de nova Lei do Impeachment
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considera que as mudanças no orçamento secreto aprovadas pelo Congresso atendem a preocupações do Supremo a respeito das emendas. A declaração foi dada pelo magistrado nesta 6ª feira (16.dez), após encontro entre ele e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
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Lewandowski disse que ministros optaram pela suspensão do julgamento no Supremo como forma de homenagem ao Congresso. E que o movimento feito por deputados e senadores seria positivo.
"Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia às preocupações dos ministros ventiladas no julgamento", declarou o ministro.
Questionado a respeito do voto que dará ao tema, Lewandowski não se manifestou. Atualmente, o placar no Supremo está em quatro votos a três para a inconstitucionalidade das emendas do relator. A votação será retomada na 2ª feira.
Lei do Impeachment
O ministro também entregou um anteprojeto a Pacheco para a revisão da Lei do Impeachment. De 1950, é de entendimento do magistrado que há necessidade de atualização da norma. "Criar artigos penais específicos para essas autoridades que agora foram incluídas na Constituição mas não estão contempladas na atual Lei", disse.
"Criamos também outros mecanismos para que o procedimento de impeachment possa eventualmente ser agilizado sem que haja quebra de processo legal de ampla defesa e do contraditório, mecanismo de freios e contrapesos e outros mecanismos também para que esse procedimento importante não seja banalizado", afirmou Lewandowski.
