Lei que criou consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, diz Aras ao STF
Segundo PGR, texto retirou "uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente"
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que considera inconstitucionais trechos da lei que criou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
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Segundo o PGR, "o que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente". A ação na qual ele se posicionou foi protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pede o cancelamento do programa por permitir o endividamento exagerado das famílias. Aras concordou que o texto abriu caminho para o superendividamento das famílias, e isso, acrescentou, configura violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.
No início deste mês, o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), negou o pedido do Ministério Público junto à Corte (MPTCU) para suspender novos empréstimos consignados do Auxílio Brasil. O magistrado concluiu que não houve irregularidade na liberação da linha de crédito.
Veja a manifestação de Aras na íntegra:
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