Barroso rejeita pedido de Silveira para anular medidas cautelares
Defesa citou graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, na 2ª feira (15.ago), o pedido da defesa de Daniel Silveira para anular as medidas cautelares impostas ao deputado federal pelo ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, Barroso afirmou que a jurisprudência da Corte não admite a "impetração de habeas corpus" contra ministros da Casa.
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O pedido vem meses após a advogada de Silveira, Mariane Andréia Cardoso, reunir-se com Moraes para solicitar a anulação tanto do uso da tornozeleira eletrônica, como a proibição de participar de eventos públicos e multas diárias. Em ambas as ocasiões, a defesa citou a graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal.
"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena, nos termos do artigo 738 do Código Processual Penal, artigo 192 da Lei de Execução Penal e artigo 107, II, do Código Penal, com retroatividade dos correlatos efeitos jurídicos à data de publicação do decreto presidencial", escreveu.
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Silveira foi condenado pelo STF em abril por praticar e estimular atos considerados antidemocráticos e por ataques a ministros do Supremo e a instituições. Na data, dez ministros votaram a favor da condenação do parlamentar a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 200 mil.
