Relatório final da CPI da Prevent Senior é entregue a Tribunal de Contas
Documento pede o indiciamento de 20 pessoas e propõe várias ações de fiscalização e investigação
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, da Câmara Municipal de São Paulo, entregou nesta 2ª feira (20.jun) seu relatório final ao Tribunal de Contas do Município (TCMSP). O documento, aprovado pelos vereadores em 4 de abril, pede o indiciamento de 20 pessoas, entre elas os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo -- sócios-proprietários da empresa --, por 52 crimes relacionados a ações da operadora de saúde na pandemia.
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O relatório atribui a Fernando o crime de omissão de socorro, por participar de um grupo extraoficial de comando interno da Prevent Senior, denominado Pentágono pelo documento. Já o segundo é acusado do mesmo crime, pelo mesmo motivo, e outros dois -- perigo para a vida ou saúde de outrem, e crime contra a humanidade --, por envolvimento na pré-publicação de um suposto estudo que constataria a eficácia de medicamentos contra a covid.
Outro nome incluído na lista de pedidos de indiciamento do relatório é Pedro Benedito Batista Júnior, diretor da Prevent Senior; ele é acusado dos três crimes atribuídos a Eduardo também e pelos mesmos motivos. Ainda de acordo com o documento, por envolvimento na pré-publicação do suposto estudo e na elaboração do protocolo de manejo clínico da operadora de saúde, que indicava a prescrição do chamado kit covid para paciente com covid-19, os médicos Rodrigo Barbosa Esper e Fernando Terchi Costa Oikawa cometeram o delito de perigo para a vida ou saúde de outrem e crime contra a humanidade. No caso de Esper, é pedido o indiciamento ainda por omissão de socorro, por ter sido um dos integrantes do Pentágono, e falsidade ideológica, devido ao envolvimento na pré-publicação.
Mais 15 médicos ou ex-médicos da Prevent Senior são acusados de colocarem a vida ou saúde de outrem em risco e praticarem crime contra a humanidade, por causa da pré-publicação e do protocolo de manejo clínico. Além dos indiciamentos, o relatório propõe várias ações de fiscalização e investigação, a respeito da situação fiscal, trabalhista e operacional da Prevent Senior, para a prefeitura da capital paulista, o MP, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em nota sobre a entrega do documento da CPI ao TCMSP, a operadora de saúde "reafirma sua convicção de que investigações técnicas possam restabelecer a verdade dos fatos".
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