Toffoli envia à 1ª instância denúncia contra Milton Ribeiro por homofobia
Segundo o magistrado, o STF não pode processar e julgar o conteúdo porque Ribeiro foi exonerado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia seja enviada à Justiça Federal do Distrito Federal.
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Segundo o magistrado, o STF não pode processar e julgar o conteúdo, porque Milton Ribeiro foi exonerado do cargo no dia 28 de março deste ano e, portanto, perdeu o foro privilegiado. "Verifica-se que o denunciado, que ostentava prerrogativa de foro junto a este Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, não mais detém o foro especial ante o fato ora anunciado. Consoante entendimento fixado pelo STF na Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, somente se prorroga a competência relativa ao foro especial caso já tenha sido encerrada a instrução processual e intimadas as partes para apresentação de alegações finais. Não é o caso dos autos, que está em fase de recebimento de denúncia", afirma Toffoli.
A decisão de enviar os autos à Justiça Federal do DF considera manifestação da PGR; o órgão havia se manifestado a favor do envio, por causa da notícia da exoneração de Milton Ribeiro. A denúncia por homofobia diz respeito a declarações dadas pelo ex-titular do MEC em uma entrevista em 2020. À época, já como ministro, Ribeiro disse que adolescentes por vezes optam pelo "homossexualismo" por estarem em "famílias desajustadas". Tanto o ponto de crítica às famílias quanto a colocação de que a orientação sexual seria uma opção foram apresentadas na denúncia como homofobia.
Veja a decisão de Dias Toffoli na íntegra:
PET 9209 - 50-Decisao_monocratica by Guilherme Delinardi Resck on Scribd
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