STF anula condenação de José Roberto Arruda no caso da "Farra dos Panetones"
André Mendonça entendeu que denúncia contra ex-governador do DF deveria ter sido analisada pela Justiça Eleitoral
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta 6ª feira (23.mai), anular a condenação do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, no caso que ficou conhecido como "Farra dos Panetones".
Arruda havia sido sentenciado a 2 anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa, pelo crime de falsidade ideológica. A pena havia sido confirmada, em segunda instância, pelo Superior Tribunal de Justiça; e um primeiro recurso da defesa junto ao STF, que pedia a anulação da sentença, havia sido rejeitado pela 1ª Turma do Corte.
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Segundo Ministério Público Federal, o político teria forjado documentos para justificar o recebimento de doações ilegais, durante a campanha ao Governo do DF, em 2006, alegando que os valores seriam utilizados para a compra de panetones que seriam doados para famílias carentes.
Na decisão, o ministro André Mendonça entendeu que "o inequívoco contexto eleitoral dos recibos de doações captadas junto a particulares pelo então Governador do Distrito Federal" evidenciam que a competência para análise do caso era da Justiça Eleitoral, e não do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, onde foi julgada a denúncia.
Para Mendonça, "não há como afastar a real existência de preocupação político-eleitoral do paciente, naquela altura provável candidato à reeleição para o cargo de Governador do Distrito Federal, nas eleições do ano seguinte" e, portanto, "torna incontornável a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar os fatos sob exame, inclusive para aferir e valorar eventuais motivações diversas, na conformidade dos precedentes firmados nesta Corte".
Desta forma, além da anulação de todas as ações do Tribunal de Justiça do estado, o ministro do STF determinou o envio do inquérito para análise do Tribunal Regional Eleitoral do DF. O Ministério Público pode recorrer da decisão.
Entenda o caso
A investigação teve início em 2006, durante a campanha de Arruda ao governo do Distrito Federal, depois que o candidato foi flagrado recebendo uma sacola do ex-secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa, com R$ 50 mil. As imagens foram registradas por Barbosa, delator do esquema de pagamento de propina, envolvendo deputados do estado, na operação que ficou conhecida como "Caixa de Pandora".
Na época, José Roberto Arruda alegou que tratava-se de uma doação para a compra de panetones e itens natalinos para famílias carentes e, para comprovar a história, entregou quatro recibos que declaravam o recebimento de dinheiro "para pequenas lembranças e nossa campanha de Natal" dos anos de 2004 a 2007.
De acordo com o Ministério Público Federal, os documentos foram forjados por Arruda, na residência oficial do governo, em Águas Claras, e assinados por Barbosa. Uma perícia realizada em uma impressora, apreendida no local, comprovou a fraude.
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