TJSP determina inclusão de homens trans em lei de distribuição de absorventes
Ao comentar decisão, o Psol pontuou que "homens trans e pessoas não binárias também menstruam"
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a prefeitura da capital paulista inclua estudantes transmasculinos na lei, sancionada em julho do ano passado, que garante a distribuição de absorventes na rede municipal de ensino. A decisão foi proferida por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalista (Adin) protocolada pelo diretório estadual de São Paulo do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela vereadora Erika Hilton (Psol), da capital.
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Segundo a Adin, que pedia a inclusão de homens trans na lei, o texto se refere apenas a mulheres, e o outro público sofre da mesma forma da pobreza higiênica e menstrual. Para o desembargador Matheus Fontes, relator da ação, a promoção da saúde e bem-estar "não comporta discriminações orientadas pelo sexo". "A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias", completou.
Ao comentar a vitória na Justiça, o Psol pontuou que "homens trans e pessoas não binárias também menstruam e essa política pública é fundamental para sua inclusão". Na tramitação do Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de São Paulo, Erika Hilton havia apresentado uma emenda para a inclusão das pessoas transmasculinas no texto, mas ela foi barrada.
A lei cria um programa para que a distribuição de absorventes seja feita e assegura o fornecimento também, às estudantes, de cestas de higiene com lenço umedecido, desodorante sem perfume, sabonete, escola de dentes, creme dental e fio dental. Segundo o texto, as escolas comprarão os itens por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PRTF). Em nota, a prefeitura de São Paulo disse apoiar a decisão de agora do TJSP. "Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada", completa.
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