Ministério Público do Ceará defende obrigatoriedade da vacinação de crianças
Promotores de Justiça citaram decisões do STF e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Promotores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) emitiram, nesta 4ª feira (19.jan), uma nota técnica em defesa de que a vacinação de crianças e adolescentes contra covid-19 seja obrigatória.
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O documento cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e outras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Também destaca que é dever dos pais, ou responsáveis legais, promover as atividades para que as crianças tenham direitos fundamentais.
A nota defende que as crianças não deixem de ser matriculadas em escolas por falta de vacinação. Mas estipula que a imunização ocorra em no máximo 30 dias, sob pena de notificação ao Conselho Tutelar e Pormotorias de Justiça de Saúde ou da Infância.
"Vale ressaltar que os casos de crianças não vacinadas devem ser acompanhados pelas Promotorias da Infância e da Educação", diz trecho do texto.
O documento também foi assinado pelos Centros de Apoio da Infância e da Juventude (Caopij), da Saúde (Caosaúde), da Educação (Caoeduc) e da Cidadania (Caocidadania).