Lewandowski envia à PGR denúncia contra Bolsonaro por fala sobre Anvisa
Presidente disse que divulgaria nomes de técnicos que aprovaram vacina da Pfizer para crianças
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto delito de incitação ao crime.
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A ação foi apresentada ao STF pelo deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT na Câmara, com base em declarações do presidente de que divulgaria os nomes dos técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que aprovaram o uso da vacina contra covid-19 da Pfizer por crianças de 5 a 11 anos.
"A Anvisa aprovou a vacinação para crianças a partir de 5 anos de idade. A Anvisa não está subordinada a mim, deixar bem claro isso, não interfiro lá, eu pedi extraoficialmente o nome (sic) das pessoas que aprovaram a vacina para crianças a partir de 5 anos. Nós queremos divulgar o nome (sic) dessas pessoas, para que todo mundo tome conhecimento, quem são essas pessoas, né, e, obviamente, forme o seu juízo", declarou o presidente no último dia 16.
Bolsonaro tem se posicionado de maneira contrária à imunização de crianças e disse, nesta 2ª feira (27.dez), que não vacinaria sua filha mais nova, Laura, de 11 anos. O Ministério da Saúde, por sua vez, decidiu abrir uma consulta pública antes de iniciar a imunização do público infantil, mesmo com a autorização da Anvisa.
Na decisão, Lewandowski ressalta que não cabe ao STF processar comunicação de crime, "encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República". "Logo, o processamento de comunicações da possível prática de ilícitos penais, por autoridade com foro perante a Suprema Corte, deve limitar-se, em regra, à simples formalização do conhecimento provocado ao titular da ação penal", diz.
Confira a íntegra da decisão:
