STJ anula condenações de Palocci, Vaccari e mais 11 réus da Lava Jato

O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação do ex-ministro-chefe da Casa Civil Antônio Palocci, do ex-tesoureito do PT João Vaccari Neto e de outras 11 pessoas pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em processos da Operação Lava Jato. O magistrado considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar o caso e enviou os autos à Justiça Eleitoral.

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Palocci foi condenado a 12 anos e dois meses de prisão, pelo ex-juiz Sergio Moro, em 2017. A decisão do ministro do STJ, agora, veio após análise de um Recurso Especial protocolado pela defesa de João Vaccari Neto. Segundo Rissato, o caso não poderia ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba porque decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) indicaram "que a competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais, mediante a utilização do denominado Caixa 2, que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral".

Antônio Palocci é acusado de determinar repasse de dinheiro por parte do Grupo Odebrecht para os então os então marqueteiros do PT Mônica Moura e João Santana, para recompensar serviços prestados pelo casal em campanhas eleitoral no Brasil para o partido. Para que o esquema de corrupção comandado pelo Grupo Odebrecht funcionasse, segundo a denúcia, houve negociação de propina para executivo para a empresa de investimentos Sete Brasil e o representante do PT João Vaccari Neto, que presivavam atuar coordenadamente com o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque para que contratos bilionários de interesse do Odebrecht.

Veja a decisão do ministro Jesuíno Rissato na íntegra:

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