TCU pede correções para privatização do parque das Cataratas do Iguaçu
O edital de concessão precisa de nove ajustes, incluindo questões de comprovação financeira do licitante
O Tribunal de Contas da União (TCU) indicou nove ajustes no edital de concessão de serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manunteção do Parque Nacional do Iguaçu, onde ficam as Cataratas do Iguaçu. A decisão foi tomada na última sessão plenária da corte, na 4ª feira passada (24.nov), e determinou que o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI) façam correções no edital.
Um dos erros encontrados é a implantação de um projeto não compatível com o contrato nem com as normas legais do plano de manejo e uso público do parque. O acompanhamento da concessão do Parque Nacional do Iguaçu foi de relatoria do ministro do TCU Vital do Rêgo e de responsabilidade da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União.
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Entre as alterações, o tribunal pede mais detalhes sobre o custeio de ações de conservação, proteção e gestão do parque pelos próximos 30 anos. A corte também destacou a necessidade da apresentação de qualificação econômico-financeira para os licitantes, que é obrigatória, segundo a Lei 8.666/1993, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O Tribunal recomenda ainda que a concessionária disponibilize ao público relatórios periódicos sobre os serviços prestados.
Parque Nacional do Iguaçu
Criado em 1939, por meio do decreto n° 1.035/1939, o Parque Nacional do Iguaçu é uma Unidade de Conservação no oeste do Paraná. Sendo um dos destaques do parque as Cataratas do Iguaçu, em 1986, foi tombado como patrimônio natural da humanidade pela Unesco e, em 2011, declarado como uma das Sete Novas Maravilhas da Natureza.
O Parque Nacional do Iguaçu entrou no Programa Nacional de Desestatização (PND) em 3 de dezembro de 2019, por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Atualmente, o parque é administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O ICMBio vai repassar o direito de exploração à iniciativa privada e os recursos serão divididos entre o governo federal e o estado do Paraná.
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