MPF pede urgência na ratificação da Convenção de Budapeste sobre cibercrimes
Projeto foi aprovado pela Câmara em outubro, mas ainda aguarda apreciação pelo Senado
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, na 5ª feira (nov), urgência ao Congresso Nacional na aprovação do projeto de decreto legislativo que oficializa a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, mas ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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Segundo o procurador da República George Lodder, que integra o Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética da Câmara Criminal do MPF (2CCR), a adesão do Brasil à Convenção será essencial para prevenir o crescimento dos crimes no país. Para ele, além de sugerir a tipificação penal das infrações cometidos pela internet, o tratado internacional "cria uma série de mecanismos que permitem que os órgãos de persecução, por meio de colaboração ou pela própria atuação, consigam resultados que hoje são impossíveis pela limitação do sistema".
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Lodder também defendeu a inclusão, na legislação brasileira, da obrigação de sites e plataformas comunicarem os órgãos de persecução penal em caso de crimes praticados por seus usuários. Ele esclareceu que, atualmente, muitas das informações sobre crimes de pedofilia e outros praticados no Brasil por meio da internet chegam ao conhecimento das autoridades nacionais por meio do National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), entidade privada sem fins lucrativos que atua nos Estados Unidos, onde a legislação estabelece a obritgatoriedade do aviso.
